Termos e condições

Termos e Condições de Venda

  1. Campo de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda detalhadas abaixo (aqui designadas “condições gerais”) determinam exclusivamente as relações contratuais entre todo o cliente utilizador do site planetami.com.pt (aqui designado “utilizador”) e o comerciante Planeta Mi, cuja sede está situada em Praça Francisco Barbosa nº 3 3860-356 ESTARREJA – Portugal.

1.2 As condições gerais de venda são as únicas a serem aplicáveis e substituem todas as outras condições, exceto prévio acordo, expresso e por escrito. A Planeta Mi pode pontualmente modificar certas disposições das suas condições gerais, e também é preciso que estas sejam relidas a cada visita no site planetami.com.pt (aqui designado “Site”). Consideramos que quando o pedido for validado, o cliente está a aceitar automaticamente as nossas condições gerais de venda.    Conectando-se ao site, o cliente compromete-se a respeitar as Condições Gerais assim como as Condições de Utilização.

 

  1. Encomendar no site www.planetami.com.pt

2.1 Para efetuar uma encomenda colocamos à disposição o seguinte método:   – Via INTERNET, pelo site: www.planetami.com.pt 24/24h e 7/7 dias.

 

  1. Informações sobre os produtos

3.1 As fotografias que ilustram os produtos (imagens ilustrativas) não entram no campo contratual e não substituem qualquer compromisso por parte de planetami.com.pt

 

  1. Preço

4.1 Os preços de venda indicados no site são em Euros, com IVA incluído. O preço não inclui despesas de envio, e o pagamento deve ser efetuado antecipadamente.

4.2 A Planeta Mi reserva-se no direito de modificar os preços a qualquer momento sem prejuízo do cliente, no entanto tenta aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no site no momento em que o cliente efetuar o pedido.

4.3 Informamos que, se o preço indicado estiver incorreto e for manifestamente irrisório, independentemente da sua causa (bug informático, erro manual, erro técnico, etc.), a encomenda será anulada, mesmo se já tiver sido confirmada.

 

  1. Disponibilidade

5.1 A Planeta Mi respeita os prazos de um pedido desde que haja disponibilidade de stock.   Na hipótese de um dos produtos pedidos não estar disponível em stock, a Planeta Mi entrará em contacto com o cliente por e-mail ou por telefone num prazo máximo de 2 dias a partir da data do pedido, de modo a informar o novo prazo de entrega do produto. O cliente poderá aceitar o novo prazo ou cancelar a encomenda sem qualquer prejuízo. Todavia, se apenas algum dos produtos encomendados estiver indisponível, a Planeta Mi compromete-se a enviar os produtos disponíveis e oferece os portes relativos à parte restante da encomenda. Se possível, a Planeta Mi solicita que o cliente escolha em substituição do produto indisponível, um produto com qualidade e preço equivalentes.

 

  1. Métodos de entrega

6.1 Os envios da Planeta Mi são efetuados por CTT ou pela transportadora NACEX.

6.2 As entregas dos produtos ocorrerão apenas em dias úteis.  No caso de pagamento por transferência bancária, as encomendas serão apenas enviadas após verificação do pagamento em conta, pelo que o prazo de entrega se poderá extender; Os prazos de entrega são indicativos e, portanto, a serem considerados válidos quando não haja impedimentos físicos ou estruturais (por exemplo: moradas incorretas ou contratempos de força maior). Em caso do não recebimento da encomenda nos prazos indicados, será efetuado inquérito junto da transportadora, que poderá levar alguns dias (7 dias no máximo). O cliente deverá contactar-nos, e durante este período nenhum reembolso poderá ser efetuado, pois terá que ser verificado e confirmado o extravio da encomenda.  No caso do produto não ser aquele que foi pedido ou apresentar defeitos visíveis, a Planeta Mi aconselha o cliente a devolver a encomenda no prazo de 24 horas.

6.3 Queira notar que a Planeta Mi será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição de produtos que apresentem defeitos externos que tiverem sido aceites pelos clientes no momento da entrega e não reclamados num prazo de 24 horas. O direito de retratação permanece válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos por lei.

6.4 O que fazer no momento e logo após a entrega:

1º Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado;

2º Verificar se o produto está de acordo com o pedido efetuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis;

3º Se verificado algum problema, o cliente terá 24 horas para o indicar ao nosso Serviço de Apoio ao Cliente .

6.5 Com o objetivo de evitar atrasos, o cliente deverá informar no momento da compra: – Um endereço eletrónico; Um número de telefone (trabalho ou morada) para que possamos contactá-lo a qualquer momento do dia.

 

      7. Métodos de pagamento

7.1 Referência multibanco

7.2 Quando o pagamento for efetuado por referência multibanco a encomenda será enviada no próprio dia ou no dia útil seguinte, salvo ruptura de stock.

7.3 Transferência bancária

7.4 O pagamento por transferência bancária é submetido às seguintes condições:

7.5 A transferência bancária terá de ser consumada no prazo de 3 (três) dias a partir do momento em que é efectuada a encomenda. Após esse prazo, a encomenda será anulada;

7.6 Para simplificar o tratamento do seu pedido, quando possível, não se esqueça de, no momento da transferência bancária, inserir o ID da compra (referência da encomenda), assim como enviar a cópia do comprovativo/talão por e-mail.

7.7 Assim que confirmado o pagamento, a Planeta Mi procederá ao envio da encomenda para a morada indicada, o que poderá demorar entre 1 a 2 dias úteis.

7.8 Pagamento Contra-Entrega (À Cobrança)

7.9 Receba a sua encomenda e pague diretamente ao Transportador / CTT aquando da receção da mesma. Note que esta opção de entrega tem uma taxa de serviço de 4€ e está limitada ao valor máximo de 200€ por encomenda.

 

8. PORTES DE ENVIO

8.1 O custo associado ao valor dos Portes de Envio é calculado em função do peso dos produtos e da encomenda na sua totalidade. Estes variam entre os 3.50€ (até 0.500g) e os 5.00€ até (2 Kg). Após os 2 Kg é acrescido 2.50€ por cada 0.500g.

8.2 Estes custos são unica e exclusivamente para entregas efetuadas em Portugal Continental e Ilhas (Açores e Madeira).

8.3 No pagamento contra-entrega acresce uma taxa de serviço no valor de 4€.

8.4 Todavia, o nosso website disponibiliza no momento do Checkout (carrinho de compras) um simulador que calcula o custo associado aos portes de envio para melhor compreensão.

 

9. Direito de retratação. Satisfação ou reembolso (Devoluções ou Trocas)

9.0 Os termos e condições que se seguem regem-se apenas para compras efetuadas no website www.planetami.com.pt (presente site) e não para compras efetuadas presencialmente (na loja / ao balcão). De acordo com a lei Portuguesa e a nossa política de vendas, não serão aceites devoluções de compras de artigos efetuadas fisicamente, uma vez que o cliente tem a oportunidade de ver e testar os mesmos no acto da compra. Para exercer o direito de cancelamento, o cliente deverá entrar em contacto via email e ficará conhecedor dos procedimentos a adotar para o efeito pretendido.

9.1 Para exercer o direito de retratação sobre as compras efetuadas no website www.planetami.com.pt o Cliente terá de reenviar o(s) artigo(s) adquirido(s) no prazo de 14 dias corridos, contados a partir da recepção da encomenda, conforme estipulado no n.º 2 do artigo 13º do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de Fevereiro. Todo o material recebido deverá ser enviado.

9.2 Este material deve estar novo e completo (acessórios, manuais,  plásticos originais, películas originais…), os produtos devem ser-nos reenviados nas suas embalagens originais conforme entregues inicialmente ao cliente.

9.3 O cliente deverá  informar previamente por email as suas intenções de devolução ou troca logo após a da data de entrega  e receberá instruções detalhadas para a devolução.

9.4 O presente direito de devolução só pode ser aceite para os produtos no seu estado original e completos (embalagem, acessórios, manuais, películas de ecrã originais sem terem sido retiradas e/ou posteriormente colocadas, (com vestígios de ar e/ou bolhas). Produtos devolvidos incompletos, danificados ou utilizados pelo cliente não poderão ser aceites. Não são aceites trocas ou devoluções de televisões, portáteis, telemóveis, smartphones, smartwatchs ou tablets que tenham os selos das embalagens da marca quebrados.

9.5 No caso do exercício do direito de retractação ser aceite, a Planeta Mi fará o possível para reembolsar o cliente rapidamente, resguardando, no entanto, que este prazo dependerá das avaliações técnicas que serão efetuadas ao material, com uma duração máxima de 14 dias úteis (contados à chegada do mesmo às nossas instalações).

9.6 O cliente será reembolsado por transferência bancária. Após o período de avaliação técnica o reembolso será realizado de acordo com o estipulado por lei (até 30 dias).

9.7 As despesas de envio do artigo para a Planeta Mi ficam a cargo do cliente.

9.8 A Planeta Mi não reembolsará qualquer produto quando não tenham sido respeitadas as modalidades e os tempos previstos pela legislação competente para a comunicação do exercício da retratação; ou caso o produto não esteja de acordo com a informação contida no ponto 9.4.

9.9 Termos de Devoluções ou Trocas completos e atualizados estão disponíveis no menu com a informação Apoio ao Cliente, na secção “Trocas e Devoluções“.

 

10. Garantia

10.1 A garantia é válida por um período de 24 meses e inicia-se com a data da compra do produto por parte do utilizador final em conformidade com o DecretoLei n.º 84/2008, de 21 de Maio. Nesse período, a Planeta Mi é responsável por qualquer falta de comformidade que exista no momento que o produto é adquirido e durante o período da garantia em conformidade com os termos e as condições previstos na norma, os quais são apenas aplicáveis aos produtos oficiais da marca. A garantia é aplicável também aos acessórios originais, os quais abrangem todos os componentes fornecidos na embalagem original.

10.2 No caso do produto não estar em conformidade ao contrato e após apresentar o comprovativo da compra ou fatura, a empresa condede ao cliente final o direito à reparação do produto, em comformidade com a nomeada Norma.

10.3 A garantia não se aplica se o defeito foi causado pelo cliente e/ou qualquer terceiro como resultado de uso incorreto, negligência, uso do produto para outro objectivo diferente do original, uso ou instalação do produto sem respeitar as instruções de utilização ou por qualquer outra razão não relacionada com defeitos de material ou fabrico como o desgaste natural da bateria (a excepção de um defeito de material ou fabrico), danos estéticos (arranhaduras, quebras, moças), software de terceiros, contacto com líquidos ou fogo, causas de força maior assim como modificações ou reparações não autorizadas pela Planeta Mi.

10.4 Termos de Garantia completos e atualizados estão disponíveis no menu com a informação: Apoio ao Cliente, na secção “Termos de Garantia

 

11. Litígio e responsabilidade

11.1. Ao abrigo do estipulado na Lei 144/2015, de 8 de Setembro, informamos que, em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de consumo (RAL) com sede na Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa; Tel.: 213847484 – das 15.00h às 17.00h / 919225540, Fax: 213845201; e-mail: cniacc@fd.unl.pt;

Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/

Mais informações em Portal do Consumidor www.consumidor.pt

11.2 Mais informação completa e atualizada encontra-se disponível no menu com a informação: Apoio ao Cliente, na secção “Resolução de Litígios Online

 

12. Comentário, crítica, comunicação

12.1 As opiniões publicadas pelos utilizadores da Planeta Mi são monitorizadas e moderadas pela equipa de marketing. Sempre que um texto enviado transgredir a lei e a ética, (publicidade abusiva, propósitos difamatórios, insultos, comentários fora de contexto, etc) a Planeta Mi reserva-se no direito de o recusar, modificar, ou denunciar às entidades competentes para o efeito.

 

13. Proteção de dados pessoais

13.1 As informações que o cliente comunica no nosso Site são indispensáveis para o tratamento da encomenda, o estabelecimento de faturas e contratos de garantia, sem elas, a encomenda será automaticamente cancelada. Escrevendo no nosso Site, o cliente compromete-se a fornecer-nos informações sinceras e verdadeiras. A comunicação de falsas informações é contrária às presentes condições gerais, assim como às condições de utilização que figuram no nosso Site.

13.2 De acordo com a Lei “Informática e Liberdades”, o tratamento das informações do cliente é objecto de uma declaração junto à Comissão Nacional Informática e Liberdades (CNIL) .

13.3 A Planeta Mi não está autorizada a comunicar e/ou difundir os dados disponibilizados e inseridos pelos clientes nem os irá divulgar.

13.4 O cliente tem o direito permanente de aceder e rectificar todos os dados que lhe dizem respeito, segundo os textos europeus e as Leis nacionais em vigor (artigo 34 da Lei de 6 de Janeiro de 1978). O cliente poderá a qualquer momento solicitar confirmação da existência junto à Planeta Mi dos próprios dados pessoais, e também modificá-los. E-mails promocionais (correios electrónicos) com as novidades, liquidações, exclusividades, bons negócios etc, serão enviados aos clientes. O cliente poderá solicitar não receber mais emails da nossa parte a qualquer momento, bastando informar via e-mail das suas intenções.

13.5 A Planeta Mi é a única detentora das informações que concernem aos clientes.

 

14. Propriedade Intelectual

14.1 Todo o conteúdo do Site Planeta Mi (ilustrações, textos, títulos, marcas, imagens, vídeos) constitui propriedade da Planeta Mi ou parceiros que autorizam a sua divulgação. A reprodução parcial ou total do conteúdo através de qualquer procedimento e em qualquer suporte é sujeita a uma autorização prévia e expressa da Planeta Mi. Todas as informações, conteúdos, documentos e softwares oferecidos pelos nossos serviços estão protegidos pela legislação portuguesa e internacional, no que diz respeito à propriedade intelectual. A Planeta Mi não pode autorizar a cópia, apresentação ou distribuição dos conteúdos dos quais não possui o direito de propriedade intelectual. Qualquer utilização fraudulenta dos direitos obtidos por terceiros constitui delito de contrafacção, severamente sancionado pelo Código da Propriedade Intelectual. A Planeta Mi não será responsável, de modo nenhum, pela violação de um utilizador de direitos obtidos por terceiros e perpetrada pelas actividades deste último no site.